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Projeto de Lei transforma vinícolas em Micro e Pequenas Empresas; limites de crédito e parcelamento aumentam

Projeto de Lei transforma vinícolas em Micro e Pequenas Empresas; limites de crédito e parcelamento aumentam

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 25/07 que inclui vinícolas no Simples Nacional. O parecer foi do deputado federal Carlos Melles (DEM/MG). A mudança amplia o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, além de criar as Empresas Simples de Crédito para facilitar que MPEs (micro e pequenas empresas) tenham acesso ao crédito.

Outra mudança aconteceu no limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs), ele passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto também dobrou o prazo de parcelamento: de 60 para 120 meses, reduzindo multas e juros.

De acordo com o diretor de Relações Institucionais do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Carlos Paviani, essas mudanças são importantes por mostrarem as particularidades de um setor em que cerca de 90% das empresas são de pequeno e médio porte, além de ser um passo significativo para a desburocratização da atividade vitivinícola, aumentando o número de novas empresas.

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